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471/94 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses MP's challenge to conscientious objector law, upholding its constitutionality.

Case Number 471/94
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Portuguese Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against a lower court ruling that declared the conscientious objector statute unconstitutional. The Public Prosecutor argued the law violated specific constitutional articles, but the court found no such defect. By relying on a prior precedent, the court reaffirmed the statute's validity and ordered the lower judgment to be reformulated accordingly.

Legislator headnote

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Art. 70(1)(a) no 1 of the Constitution; Art. 18(2), 41(6), 276(4) of the Constitution: The Constitutional Court holds that the law regulating conscientious objection does not violate the cited constitutional provisions and remains valid.

Keywords

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Constitutional challenge Conscientious objection Statutory validity Public Prosecutor appeal Constitutional precedent

Cited Legislation

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Art. 70(1)(a) no 1 of the Constitution
Art. 18(2) of the Constitution
Tendo os autos subido ao Tribunal Constitucional, ai apresentou alegações a entidade recorrente, que concluiu no sentido de a norma desaplicada não enfermar de inconstitucionalidade, designadamente por violação dos arts. 18º, nº 2, 41º, nº 6, e 276º, nº 4, da Constituição.
Art. 41(6) of the Constitution
Art. 276(4) of the Constitution

Cited Case Law

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Acórdão n.º 681/95
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432/94
Portuguese Constitutional Court dismisses MP's challenge to conscientious objector statute as constitutional.
475/95
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against constitutional challenge. The court rejects the claim that the conscientious objection law violates constitutional rights. The court finds the law constitutional and denies the appeal. The court rules the law does not violate constitutional rights. The court affirms the constitutionality of the conscientious objection provision. The court rejects the constitutional challenge to the conscientious objection law. The court declares the law constitutional and dismisses the appeal. The court upholds the law against the constitutional complaint. The court finds no violation of constitutional rights in the law.
475/94
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and grants relief to the prosecution.
257/94
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and grants relief to the prosecution.
125/95
Constitutional court upholds conscientious objection law, rejecting public prosecution's challenge to its validity.

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Full text

Acórdão 94/96

ACÓRDÃO Nº 94/96

Processo nº 471/94

1ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam na lª Secção do Tribunal Constitucional:

I

1. Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa, o MINISTÉRIO PÚBLICO interpôs recurso de constitucionalidade, nos termos da alínea a) do nº l do artº 70º da Lei do Tribunal Constitucional, da sentença do Senhor Juiz daquele Tribunal que julgou verificada nos autos a inconstitucionalidade da al. d) do nº 3 do art. 18º da Lei n° 7/92, de 12 de Maio, razão por que desaplicou essa norma e concedeu provimento ao recurso contencioso interposto por a. de deliberação da Comissão Nacional de Objecção de Consciência que, com base nessa norma, havia indeferido o processo administrativo por aquele apresentado para obtenção do estatuto de objector de consciência.

2. Tendo os autos subido ao Tribunal Constitucional, ai apresentou alegações a entidade recorrente, que concluiu no sentido de a norma desaplicada não enfermar de inconstitucionalidade, designadamente por violação dos arts. 18º, nº 2, 41º, nº 6, e 276º, nº 4, da Constituição.

O recorrido não contra-alegou.

Foram corridos os vastos legais.

3. Impõe-se conhecer do objecto do recurso.

Ora, nesta matéria, o plenário do Tribunal Constitucional tirou o acórdão nº 681/95 (publicado no Diário da República. II Série, nº 25, de 30 de Janeiro de 1996), no qual, embora com votos de vencido - entre os quais se conta o do presente relator -, se julgou não sofrer a norma desaplicada de inconstitucionalidade. Importa, por isso, reafirmar agora esse julgamento, remetendo-se para a fundamentação do referido acórdão.

4. Termos em que decide o Tribunal Constitucional conceder provimento ao recurso, devendo a sentença recorrida ser reformulada em conformidade com o julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 6 de Fevereiro de 1996

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

Maria Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vitor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa