Portuguese Constitutional Court rejects challenge to conscientious objection law provision. The court upholds the constitutionality of the specific article. The decision affirms the legislative intent regarding conscientious objection. The ruling maintains the law's validity against the challenge.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional rejected the constitutional challenge to Article 18(3)(d) of Law 7/92 regarding conscientious objection. The applicant argued the norm violated constitutional rights, but the court found no such violation based on the established legal framework. Consequently, the court decided not to declare the provision unconstitutional and denied the appeal.
Legislator headnote
AI generatedArt. 20.º da CRP; Art. 18.º da Lei 7/92: The Constitutional Court holds that the specific provision on conscientious objection does not violate the constitutional right to conscientious objection when interpreted within the legislative context.
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Acórdão 91/96
Processo nº 396/95 ACÓRDÃO Nº 91/96
1ª Secção
Relator: Cons. Tavares da Costa
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional
Recorrente: A .
Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência
Nos presentes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d), do nº 3, do artigo 18º, da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, pelos fundamentos do Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se não julgar inconstitucional a norma em causa, negando-se provimento ao recurso.
Lisboa, 6 de fevereiro de 1996
Ass) Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Dinis
Maria Fernanda Palma
Maria da Assunção Esteves
José Manuel Cardoso da Costa