Constitutional court rejects challenge to conscientious objection law, upholding its constitutionality.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal rejected the applicant's appeal against the constitutionality of the conscientious objection law. The applicant argued that the specific provision restricting conscientious objection violated constitutional rights, while the state maintained the law's necessity for public order. The court decided not to declare the norm unconstitutional, thereby upholding the existing legal framework.
Legislator headnote
AI generatedArt. 2.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa; Art. 18.º da Lei nº 7/92: The court established that the restriction on conscientious objection does not violate constitutional guarantees when balanced against the state's interest in maintaining public order and legal certainty.
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Acórdão 90/96
Processo nº 384/95 acórdão nº 90/96
1ª Secção
Relator: Cons. Tavares da Costa
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional
Recorrente: A .
Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência
Nos presentes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d), do nº 3, do artigo 18º, da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, pelos fundamentos do Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se não julgar inconstitucional a norma em causa, negando-se provimento ao recurso.
Lisboa, 6 de Fevereiro de 1996
Ass) Alberto Tavares da Costa
Vitor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Dinis
Maria Fernanda Palma
Maria da Assunção Esteves
José Manuel Cardoso da Costa