Constitutional court rejects challenge to conscientious objection law, upholding its constitutionality.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal denied the applicant's request to declare unconstitutional a specific provision of the Law on Conscientious Objection. The applicant argued that the norm violated constitutional rights, but the court found no such violation based on the established legal framework. Consequently, the court refused to grant relief, maintaining the validity of the contested article.
Legislator headnote
AI generatedArt. 2.º, n.º 1, da Lei n.º 7/92; The provision regulating conscientious objection is constitutional and does not infringe upon fundamental rights when applied within the statutory limits.
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Acórdão 89/96
Processo nº 344/95 ACÓRDÃO Nº 89/96
1ª Secção
Relator: Cons. Tavares da Costa
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional
Recorrente: A .
Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência
Nos presentes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d), do nº 3, do artigo 18º, da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, pelos fundamentos do Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se não julgar inconstitucional a norma em causa, negando-se provimento ao recurso.
Lisboa, 6 de Fevereiro de 1996
Ass) Alberto Tavares da Costa
Vitor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Dinis
Maria Fernanda Palma
Maria da Assunção Esteves
José Manuel Cardoso da Costa