Constitutional court rejects challenge to law provision, allowing appeal and reforming lower court decision.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court decided not to declare the challenged legal provision unconstitutional, thereby granting the appeal filed by the Public Prosecutor. The lower court had previously found the norm in Article 18 of Law 7/92 unconstitutional, but the Supreme Court reversed this finding. Consequently, the lower court's judgment was reformulated to align with the new constitutional assessment.
Legislator headnote
AI generatedArticle 18 of Law 7/92; The Constitutional Court may reject a challenge to a norm's constitutionality if the lower court's finding of unconstitutionality is overturned by a higher court, requiring the lower court to reform its decision accordingly.
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Acórdão 86/96
Processo nº 493/94 ACÓRDÃO Nº 86/96
1ª Secção
Relator: Cons. Tavares da Costa
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional
Recorrente: Ministério Público
Recorrido: A .
Nos presentes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d), do nº 3, do artigo 18º, da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, pelos fundamentos do Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se não julgar inconstitucional a norma em causa, concedendo-se provimento ao recurso, devendo a decisão recorrida ser reformada em conformidade com o julgamento em matéria de constitucionalidade.
Lisboa, 6 de Fevereiro de 1996
Ass) Alberto Tavares da Costa
Vitor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro mendes
Antero Alves Monteiro Dinis
Maria Fernanda Palma
Maria da Assunção Esteves
José Manuel Cardoso da Costa