Constitutional Court upholds law provision regarding administrative detention limits as constitutional.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against a lower court decision declaring a specific law provision unconstitutional. The contested norm, found in Article 18 of Law 7/92, regulated the duration of administrative detention measures. The court ruled the provision constitutional, thereby overturning the previous invalidation and confirming its legal validity.
Legislator headnote
AI generatedArticle 18 of Law 7/92; The Constitutional Court established that the statutory provision limiting administrative detention periods does not violate constitutional guarantees of personal liberty.
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Acórdão 84/96
ACÓRDÃO Nº 84/96
Processo nº 409/95
1ª Secção
Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: Ministério Público
Recorrido: A.
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, nº 25/96, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade.
Lisboa, 06 de Fevereiro de 1996
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Diniz
Maria Fernanda Palma
Maria Assunção Esteves
Bravo Serra
José Manuel Cardoso da Costa