Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against constitutional challenge.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional rejected the constitutional challenge filed by the National Conscientious Objection Commission against Article 18(3)(d) of Law 7/92. The court determined that the norm remained constitutional following its precedent in case 681/95. Consequently, the appeal was denied without granting the requested relief.
Legislator headnote
AI generatedArt. 20.º da CRP; Art. 18.º da Lei 7/92: The Constitutional Court established that the statutory framework permitting conscientious objection does not violate the constitutional right to conscientious objection when applied to specific military contexts.
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Acórdão 81/96
ACÓRDÃO Nº 81/96
Processo nº 345/95
1ª Secção
Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: A.
Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.
Lisboa, 01 de Fevereiro de 1996
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Monteiro Diniz
Maria Fernanda Palma
Maria Assunção Esteves
Bravo Serra
José Manuel Cardoso da Costa