Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and allows the Public Prosecutor's appeal.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional granted the Public Prosecutor's appeal against a decision declaring a specific legal provision unconstitutional. The court examined Article 18(3)(d) of Law 7/92, which was previously found unconstitutional in a prior ruling. Ultimately, the court determined the norm was not unconstitutional and revoked the previous decision to uphold its validity.
Legislator headnote
AI generatedArt. 18(3)(d) of Law 7/92; The Constitutional Court established that the challenged provision does not violate constitutional principles and therefore remains valid and enforceable.
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Acórdão 79/96
ACÓRDÃO Nº 79/96
Processo nº 2/95
1ª Secção
Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: Ministério Público
Recorrido: A.
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, nº 25/96, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade.
Lisboa, 06 de Fevereiro de 1996
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Diniz
Maria Fernanda Palma
Maria Assunção Esteves
Bravo Serra
José Manuel Cardoso da Costa