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526/94 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and allows the public prosecution's appeal.

Case Number 526/94
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Tribunal Constitucional granted the public prosecution's appeal against a lower court decision regarding the constitutionality of a specific legal provision. The court examined Article 18(3)(d) of Law 7/92, which the lower court had previously found unconstitutional. Ultimately, the court ruled that the norm is not unconstitutional and revoked the previous decision to uphold the appeal.

Legislator headnote

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Art. 18(3)(d) of Law 7/92; The Constitutional Court established that the challenged provision does not violate constitutional principles and is therefore valid.

Keywords

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Constitutional Review Public Prosecution Appeal Law 7/92 Constitutional Validity Article 18 Portuguese Law Judicial Reform

Cited Legislation

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Art. 18(3)(d) of Law 7/92
Art. 288 of the Constitution

Cited Case Law

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Acórdão n.º 681/95
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Acórdão 78/96

ACÓRDÃO Nº 78/96

Processo nº 526/94

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: Ministério Público

Recorrido: A.

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, nº 25/96, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade.

Lisboa, 06 de Fevereiro de 1996

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

Maria Assunção Esteves

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa