Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and allows the public prosecution's appeal.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional granted the public prosecution's appeal against a lower court decision regarding the constitutionality of Article 18(3)(d) of Law 7/92. The court determined that the specific provision was not unconstitutional, following the precedent set in Acórdão 681/95. Consequently, the lower court's decision was revoked and reformulated to align with this new constitutional judgment.
Legislator headnote
AI generatedArt. 18º n.º 3, alínea d), Lei nº 7/92; The provision is constitutional and does not violate fundamental rights, allowing the public prosecution to challenge the lower court's finding of unconstitutionality.
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Acórdão 76/96
ACÓRDÃO Nº 76/96
Processo nº 468/94
1ª Secção
Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: Ministério Público
Recorrido: A.
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, nº 25/96, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade.
Lisboa, 06 de Fevereiro de 1996
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Diniz
Maria Fernanda Palma
Maria Assunção Esteves
Bravo Serra
José Manuel Cardoso da Costa