Constitutional court upholds conscientious objection law, rejecting public prosecution appeal as constitutional.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the public prosecution's appeal against the National Commission of Conscientious Objection. The court ruled that Article 18(3)(d) of Law No. 7/92 is constitutional and does not violate fundamental rights. Consequently, the court revoked the lower decision and confirmed the legality of the conscientious objection framework.
Legislator headnote
AI generatedArt. 18(3)(d) of Law No. 7/92; The provision establishing conscientious objection is constitutional and does not infringe upon the right to life or personal integrity.
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Acórdão 74/96
ACÓRDÃO Nº 74/96
Processo nº 829/93
1ª Secção
Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: Ministério Público
Recorrido: A.
Comissão Nacional de Objecção de Consciência
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, nº 25/96, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade.
Lisboa, 06 de Fevereiro de 1996
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Diniz
Maria Fernanda Palma
Maria Assunção Esteves
Bravo Serra
José Manuel Cardoso da Costa