Legislator Case Law & Legislation
829/93 AI generated

Constitutional court upholds conscientious objection law, rejecting public prosecution appeal as constitutional.

Case Number 829/93
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court granted the public prosecution's appeal against the National Commission of Conscientious Objection. The court ruled that Article 18(3)(d) of Law No. 7/92 is constitutional and does not violate fundamental rights. Consequently, the court revoked the lower decision and confirmed the legality of the conscientious objection framework.

Legislator headnote

AI generated

Art. 18(3)(d) of Law No. 7/92; The provision establishing conscientious objection is constitutional and does not infringe upon the right to life or personal integrity.

Keywords

AI generated
Conscientious Objection Constitutional Review Public Prosecution Appeal Fundamental Rights Legislative Validity

Cited Legislation

AI generated
Art. 18(3)(d) of Law No. 7/92

Cited Case Law

AI generated
Acórdão na 681/95
AI generated

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 74/96

ACÓRDÃO Nº 74/96

Processo nº 829/93

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: Ministério Público

Recorrido: A.

Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, nº 25/96, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade.

Lisboa, 06 de Fevereiro de 1996

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

Maria Assunção Esteves

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa