Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against constitutional challenge.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal rejected the applicant's appeal challenging the constitutionality of conscientious objection provisions. The applicant argued that the specific legal norm violated constitutional rights, but the court found no such violation. Consequently, the court declared the law constitutional and dismissed the request for relief.
Legislator headnote
AI generatedArt. 2.º da Lei n.º 7/92; The specific legal norm regulating conscientious objection does not violate constitutional guarantees and remains valid.
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Acórdão 67/96
ACÓRDÃO Nº 67/96
Processo nº 394/95
2ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: A.
Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.
Lisboa, 01 de Fevereiro de 1996
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Alberto Tavares da Costa
José Manuel Cardoso da Costa