Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects the appeal.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional rejected the appeal challenging the constitutionality of the conscientious objection exemption clause in the Portuguese Law on Military Service. The applicant argued that the specific provision violated fundamental rights, but the court found no such violation. Consequently, the court declared the norm constitutional and denied the relief sought by the appellant.
Legislator headnote
AI generatedArt. 2.º da Lei n.º 7/92, de 12 de Maio; Art. 13.º da Constituição da República Portuguesa: The specific exemption for conscientious objection does not violate the constitutional right to conscientious objection or the principle of equality.
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Acórdão 66/96
ACÓRDÃO Nº 66/96
Processo nº 382/95
2ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: A.
Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.
Lisboa, 01 de Fevereiro de 1996
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Alberto Tavares da Costa
José Manuel Cardoso da Costa