Constitutional Court upholds conscientious objection law, rejecting claim that it violates freedom of religion.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the applicant's appeal against Article 18(3)(d) of Law No. 7/92, which regulates conscientious objection. The applicant argued that the law infringed upon their freedom of religion and conscience. The Court ruled that the norm is constitutional because it serves a legitimate public interest in maintaining military discipline and order.
Legislator headnote
AI generatedArt. 26.º da CRP; Art. 18.º da Lei n.º 7/92: The restriction on conscientious objection is constitutional as it pursues the legitimate aim of preserving military discipline and public order, provided it does not impose an excessive burden on the individual's religious freedom.
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Acórdão 63/96
ACÓRDÃO Nº 63/96
Processo nº 392/94
2ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: A.
Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.
Lisboa, 01 de Fevereiro de 1996
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Alberto Tavares da Costa
José Manuel Cardoso da Costa