Constitutional court upholds conscientious objection law, rejecting claim that it violates freedom of religion.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the applicant's appeal against the National Conscientious Objection Commission. The applicant argued that the specific legal provision restricting conscientious objection violated their freedom of religion. The court ruled that the norm was constitutional because it serves a legitimate public interest in maintaining military discipline and order.
Legislator headnote
AI generatedArt. 26.º da CRP; Art. 18.º da Lei nº 7/92: The restriction on conscientious objection does not violate the freedom of religion when it is necessary to ensure the effective functioning of the armed forces and public order.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
Acórdão 62/96
ACÓRDÃO Nº 62/96
Processo nº 401/95
2ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: A.
Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.
Lisboa, 01 de Fevereiro de 1996
Fernando Alves Correia
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Guilherme da Fonseca
Luís Nunes de Almeida
Alberto Tavares da Costa
José Manuel Cardoso da Costa