Constitutional Court upholds conscientious objection law provision against challenge by objectors' commission.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the appeal filed by the National Commission of Conscientious Objection against a specific article of the Law on Conscientious Objection. The court determined that the challenged provision regarding the registration of conscientious objectors did not violate the Constitution. Consequently, the court ruled the norm constitutional and denied the relief sought by the appellant.
Legislator headnote
AI generatedArt. 26.º da CR; Art. 18.º, n.º 3, alínea d), da Lei n.º 7/92: The provision establishing the registration procedure for conscientious objectors is constitutional and does not infringe upon the right to conscientious objection.
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Acórdão 61/96
ACÓRDÃO Nº 61/96
Processo nº 389/95
2ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: A.
Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.
Lisboa, 01 de Fevereiro de 1996
Fernando Alves Correia
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Guilherme da Fonseca
Luís Nunes de Almeida
Alberto Tavares da Costa
José Manuel Cardoso da Costa