Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects applicant's challenge.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the applicant's appeal against Article 18(3)(d) of Law No. 7/92 regarding conscientious objection. The applicant argued the norm violated constitutional rights, but the court found no such violation based on prior precedent. Consequently, the court declared the law constitutional and denied the relief sought.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 18.º da Lei n.º 7/92: The norm establishing conscientious objection is constitutional and does not violate the right to life or freedom of religion.
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Acórdão 60/96
ACÓRDÃO Nº 60/96
Processo nº 357/95
2ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: A.
Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.
Lisboa, 01 de Fevereiro de 1996
Fernando Alves Correia
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Guilherme da Fonseca
Luís Nunes de Almeida
Alberto Tavares da Costa
José Manuel Cardoso da Costa