Constitutional court upholds conscientious objection law provision against challenge regarding military service exemption.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal declared the challenged provision of the Law on Conscientious Objection constitutional and rejected the applicant's appeal. The applicant argued that the specific clause restricting conscientious objection was unconstitutional, following a precedent set in a previous full court decision. The court ruled that the norm did not violate constitutional principles and maintained its validity, thereby denying the request for review.
Legislator headnote
AI generatedArt. 26.º da CRP; Art. 18.º da Lei nº 7/92: The provision allowing conscientious objection to military service does not violate constitutional rights and remains valid.
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Acórdão 59/96
ACÓRDÃO Nº 59/96
Processo nº 282/95
2ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: A.
Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.
Lisboa, 01 de Fevereiro de 1996
Fernando Alves Correia
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Guilherme da Fonseca
Luís Nunes de Almeida
Alberto Tavares da Costa
José Manuel Cardoso da Costa