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183/95 AI generated

Portuguese Constitutional Court upholds constitutionality of law provision regarding administrative detention limits.

Case Number 183/95
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against a lower court decision declaring a specific law provision unconstitutional. The contested norm, found in Article 18 of Law No. 7/92, regulated administrative detention procedures. The court ruled the provision constitutional, thereby overturning the previous invalidation judgment.

Legislator headnote

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Art. 18, n.º 3, alínea d), Lei n.º 7/92; The provision limiting administrative detention is constitutional and does not violate fundamental rights.

Keywords

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administrative detention constitutional review Public Prosecutor appeal Law 7/92 fundamental rights Constitutional Court procedural limits

Cited Legislation

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Art. 18, n.º 3, alínea d), Lei n.º 7/92

Cited Case Law

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Acórdão n.º 681/95
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Acórdão 58/96

ACÓRDÃO Nº 58/96

Processo nº 183/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: Ministério Público

Recorrido: A.

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade.

Lisboa, 01 de Fevereiro de 1996

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa