Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and allows the public prosecution's appeal.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal declared the contested norm constitutional and granted the public prosecution's appeal against the lower court's decision. The case involved a challenge to Article 18(3)(d) of Law 7/92, which the appellant argued violated constitutional principles, following a precedent set in case 681/95. The court rejected the unconstitutionality claim, affirming the validity of the provision and ordering the reform of the previous judgment to align with this ruling.
Legislator headnote
AI generatedArt. 18(3)(d) of Law 7/92; The Constitutional Court holds that the provision is not unconstitutional and establishes that the norm complies with constitutional requirements regarding the specific legal issue raised.
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Acórdão 57/96
ACÓRDÃO Nº 57/96
Processo nº 150/95
2ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: Ministério Público
Recorrido: A.
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade.
Lisboa, 01 de Fevereiro de 1996
Fernando Alves Correia
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Guilherme da Fonseca
Luís Nunes de Almeida
Alberto Tavares da Costa
José Manuel Cardoso da Costa