Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and grants relief to the Public Prosecutor.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against a lower court decision regarding the constitutionality of a specific legal provision. The court found that Article 18(3)(d) of Law 7/92 did not violate constitutional principles, reversing the previous ruling that had declared it unconstitutional. Consequently, the court upheld the norm's validity and ordered the reform of the contested decision to align with this new constitutional interpretation.
Legislator headnote
AI generatedArt. 18(3)(d) of Law 7/92; The Constitutional Court established that the challenged provision does not infringe constitutional rights and is therefore valid and enforceable.
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Acórdão 56/96
ACÓRDÃO Nº 56/96
Processo nº 114/95
2ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: Ministério Público
Recorrido: A.
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade.
Lisboa, 01 de Fevereiro de 1996
Fernando Alves Correia
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Guilherme da Fonseca
Luís Nunes de Almeida
Alberto Tavares da Costa
José Manuel Cardoso da Costa