Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and grants relief to the Public Prosecutor.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against a lower court decision regarding the constitutionality of a specific legal provision. The court determined that the norm in question did not violate the Constitution, following a precedent set in a previous full bench ruling. Consequently, the court revoked the challenged decision and upheld the validity of the contested article.
Legislator headnote
AI generatedArt. 220.º da CRP; Art. 18.º, n.º 3, alínea d), da Lei n.º 7/92: The court established that the specific provision does not contravene constitutional principles and is therefore valid.
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Acórdão 53/96
ACÓRDÃO Nº 53/96
Processo nº 434/94
2ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: Ministério Público
Recorrido: A.
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade.
Lisboa, 01 de Fevereiro de 1996
Fernando Alves Correia
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Guilherme da Fonseca
Luís Nunes de Almeida
Alberto Tavares da Costa
José Manuel Cardoso da Costa