Constitutional court upholds conscientious objection law, rejecting challenge to its constitutionality.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the applicant's appeal against Article 18(3)(d) of Law No. 7/92, which regulates conscientious objection. The applicant argued the norm was unconstitutional, but the court ruled it did not violate constitutional principles. Consequently, the court declared the appeal inadmissible and maintained the validity of the contested legal provision.
Legislator headnote
AI generatedArt. 20.º da CRP; Art. 18.º da Lei n.º 7/92: The constitutional court held that the legal framework regulating conscientious objection does not infringe upon the fundamental rights of conscience or equality before the law.
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Acórdão 50/97
ACÓRDÃO Nº 50/96
Processo nº 403/95
2ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: A.
Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.
Lisboa, 01 de Fevereiro de 1996
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Luís Nunes de Almeida
Alberto Tavares da Costa
José Manuel Cardoso da Costa