Constitutional court upholds conscientious objection law clause as constitutional and rejects appeal.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal declared the contested clause of the conscientious objection law constitutional and rejected the applicant's appeal. The applicant challenged Article 18(3)(d) of Law No. 7/92, arguing it violated constitutional rights, following a precedent set in case 681/95. The court ruled that the norm does not infringe constitutional guarantees and denied the request for review.
Legislator headnote
AI generatedArt. 20.º da CRP; Art. 18.º da Lei n.º 7/92: The clause permitting conscientious objection is constitutional and does not violate fundamental rights.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
Acórdão 49/97
ACÓRDÃO Nº 49/96
Processo nº 391/95
2ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: A.
Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.
Lisboa, 01 de Fevereiro de 1996
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Luís Nunes de Almeida
Alberto Tavares da Costa
José Manuel Cardoso da Costa