Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects the applicant's challenge.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal declared the norm regarding conscientious objection constitutional and rejected the applicant's appeal. The applicant challenged Article 18(3)(d) of Law No. 7/92, which regulates the exemption from military service based on conscience, following a precedent set in case 681/95. The court ruled that the provision does not violate constitutional rights and denied the relief sought by the appellant.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 18.º da Lei n.º 7/92: The statutory regulation of conscientious objection does not infringe constitutional guarantees and is therefore not unconstitutional.
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Acórdão 48/97
ACÓRDÃO Nº 48/96
Processo nº 379/95
2ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: A.
Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.
Lisboa, 01 de Fevereiro de 1996
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Luís Nunes de Almeida
Alberto Tavares da Costa
José Manuel Cardoso da Costa