Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against constitutional challenge.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal rejected the appeal challenging the constitutionality of the conscientious objection exemption clause. The court found the specific legal provision compatible with the constitution based on prior precedent. Consequently, the court ruled that the norm does not violate constitutional rights.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 18.º da Lei nº 7/92: The exemption from military service based on conscientious objection is constitutional and does not violate the right to equality or freedom of religion.
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Acórdão 47/96
ACÓRDÃO Nº 47/96
Processo nº 330/95
2ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: A.
Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.
Lisboa, 01 de Fevereiro de 1996
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Luís Nunes de Almeida
Alberto Tavares da Costa
José Manuel Cardoso da Costa