Constitutional court upholds conscientious objection law provision against challenge by objectors' commission.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the appeal filed by the National Commission of Conscientious Objection against a specific clause of the 1992 Law. The court determined that the challenged provision regarding conscientious objection did not violate the Constitution. Consequently, the court ruled the norm constitutional and denied the relief sought by the appellant.
Legislator headnote
AI generatedArt. 26.º da CRP; Art. 18.º, n.º 3, alínea d), da Lei nº 7/92: The court established that the statutory provision permitting conscientious objection is constitutional and does not infringe fundamental rights.
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Acórdão 46/96
ACÓRDÃO Nº 46/96
Processo nº 312/95
2ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: A.
Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.
Lisboa, 01 de Fevereiro de 1996
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Luís Nunes de Almeida
Alberto Tavares da Costa
José Manuel Cardoso da Costa