Portuguese Constitutional Court declares administrative act unconstitutional and grants relief to the public prosecutor.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional granted the public prosecutor's appeal against an administrative court decision. The case involved a challenge to the constitutionality of an act by the Secretary-General of the Ministry of Justice. The court found the challenged provision violated constitutional principles and revoked the lower court's ruling to reform it accordingly.
Legislator headnote
AI generatedConstituição da República Portuguesa, Art. 24.º; Art. 222.º: When an administrative act violates constitutional rights or principles, the Constitutional Court must declare it unconstitutional and revoke the lower court's decision upholding it.
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Acórdão 32/96
ACÓRDÃO Nº 32/96
Processo nº 46/95
2ª Secção
Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do
Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo (Secção de Contencioso Administrativo), em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorridos o Secretário-Geral do Ministério da Justiça e A, pelos fundamentos constantes do acórdão deste Tribunal Constitucional nº 607/95, cuja fotocópia está junta aos autos e se dá aqui por inteiramente reproduzido, concede-se provimento ao presente recurso e, em consequência, revoga-se o acórdão recorrido que deve ser reformado em conformidade com o aqui decidido quanto à questão de constitucionalidade.
Lisboa, 17.1.96
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Messias Bento
Fernando Alves Correia
José de Sousa e Brito
Luis Nunes de Almeida