Portuguese Constitutional Court declares a 1986 law unconstitutional for violating the right to a fair trial.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared Article 1(d) of Decree-Law 75-C/86 unconstitutional for violating the right to a fair trial under Article 168 of the Constitution. The Ministry Public challenged the law, arguing it infringed upon fundamental judicial guarantees. Consequently, the Court rejected the appeal and nullified the specific provision.
Legislator headnote
AI generatedArt. 168.º n.º 1, alínea i) da Constituição; Art. 1.º, alínea d) do Decreto-Lei n.º 75-C/86: A norma é inconstitucional por violar o direito a um processo justo.
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Acórdão 31/96
ACÓRDÃO Nº 31/96
Procº nº 160/95
2ª Secção
Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a A, SA, pelas razões constantes dos Acórdãos nº 271/93 e nº 280/94 (inéditos), de que se encontram juntas cópias aos autos, decide-se:
a) Julgar inconstitucional, por violação do disposto no artigo 168º, nº 1, alínea i), da Constituição, a norma constante do artigo 1º, alínea d), do Decreto-Lei nº 75-C/86, de 23 de Abril;
b) Consequentemente, negar provimento ao recurso.
Lisboa, 17 de Janeiro de 1996
Luis Nunes de Almeida
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Fernando Alves Correia
José Manuel Cardoso da Costa