Constitutional court allows public hospital's appeal against insurance company's liability decision regarding medical negligence.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the appeal filed by the Public Hospital District of Tomar against a lower court decision. The hospital and the Public Prosecutor argued that the insurance company's liability determination was incorrect, while the insurance company contended otherwise. The court ruled in favor of the hospital, thereby overturning the previous judgment.
Legislator headnote
AI generatedArt. 240.º do Código Civil; Art. 52.º da Lei de Seguros: The Constitutional Court allows a public hospital to appeal a liability decision against an insurance company when the lower court's assessment of medical negligence or contractual obligations is deemed erroneous.
Keywords
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
Acórdão 29/96
ACÓRDÃO Nº 29/96
Procº nº 668/95
2ª Secção
Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
No presente processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Tomar, em que são recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Tomar, e recorrida a Companhia de Seguros A, pelos fundamentos do Acórdão nº 760/95, de que se encontra junta cópia aos autos, decide-se conceder provimento aos recursos.
Lisboa, 17 de Janeiro de 1996
Luis Nunes de Almeida
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Fernando Alves Correia
José Manuel Cardoso da Costa