Constitutional court allows road traffic appeal by interpreting Article 87 of Road Code to align with Constitution.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the appeal against a criminal traffic sentence, ordering its revocation and reform. The Ministry of Public Prosecution and the defendant argued for a specific interpretation of the Road Code. The court ruled that Article 87 of the Road Code must be interpreted in a manner consistent with the Constitution.
Legislator headnote
AI generatedArticle 87 of the Road Code; The court established that statutory provisions must be interpreted and applied in a manner consistent with the Constitution.
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Acórdão 26/96
ACÓRDÃO Nº 26/96
Processo nº 437/95
2ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
Nestes autos vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães (1º Juízo de Competência Especializada Criminal) , em que é recorrente o Ministério Publico e recorrido A., pelas razões constantes do Acórdão nº 608/95 (do qual se determina seja junta cópia aos presentes autos), decide-se conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida a fim de ser reformada, interpretando e aplicando o artigo 87º nº 2, do Código da Estrada com o sentido que se deixou indicado como sendo conforme á Constituição, no citado Acórdão nº 608/95.
Lisboa, 17 de Janeiro de 1996
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Luís Nunes de Almeida