Constitutional court allows appeal against judicial decision regarding constitutional validity of hospital insurance contract terms.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the appeal filed by the Public Prosecutor and the District Hospital against a lower court ruling. The lower court had previously declared certain terms of an insurance contract unconstitutional, a decision the Public Prosecutor and Hospital sought to overturn. The court reversed the lower court's finding, upholding the constitutionality of the contract terms based on its prior analysis in a related case.
Legislator headnote
AI generatedArt. 220.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 221.º da Constituição da República Portuguesa: The Constitutional Court may review the constitutionality of administrative acts and contracts, and its decisions on constitutional validity bind all judicial and administrative authorities.
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Acórdão 25/96
ACÓRDÃO Nº 25/96
Processo nº 667/95
2ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
Nestes autos vindos do Tribunal Judicial de Tomar, em que são recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Tomar e recorridos a Companhia de Seguros A., pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 760/95 (do qual se determina seja junta cópia a estes autos) decide-se conceder provimento ao recurso e revogar o despacho recorrido, a fim de ser reformado em conformidade com o decidido quanto à questão de constitucionalidade, nesse Acórdão nº 760/95.
Lisboa, 17 de Janeiro de 1996
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Alberto Tavares da Costa
Luís Nunes de Almeida