Legislator Case Law & Legislation
667/95 AI generated

Constitutional court allows appeal against judicial decision regarding constitutional validity of hospital insurance contract terms.

Case Number 667/95
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court granted the appeal filed by the Public Prosecutor and the District Hospital against a lower court ruling. The lower court had previously declared certain terms of an insurance contract unconstitutional, a decision the Public Prosecutor and Hospital sought to overturn. The court reversed the lower court's finding, upholding the constitutionality of the contract terms based on its prior analysis in a related case.

Legislator headnote

AI generated

Art. 220.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 221.º da Constituição da República Portuguesa: The Constitutional Court may review the constitutionality of administrative acts and contracts, and its decisions on constitutional validity bind all judicial and administrative authorities.

Keywords

AI generated
constitutional validity insurance contract terms public prosecutor appeal judicial review constitutional binding force

Cited Legislation

AI generated
Art. 220.º da Constituição da República Portuguesa
Art. 221.º da Constituição da República Portuguesa

Cited Case Law

AI generated
Acórdão nº 760/95
AI generated

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 25/96

ACÓRDÃO Nº 25/96

Processo nº 667/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Nestes autos vindos do Tribunal Judicial de Tomar, em que são recorrentes o Ministério Público e o Hospital Dis­trital de Tomar e recorridos a Companhia de Seguros A., pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 760/95 (do qual se determina seja junta cópia a estes autos) decide-se conceder provimento ao recurso e revogar o despacho recorrido, a fim de ser reformado em conformidade com o decidido quanto à questão de constitucionalidade, nesse Acórdão nº 760/95.

Lisboa, 17 de Janeiro de 1996

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Alberto Tavares da Costa

Luís Nunes de Almeida