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95/95 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to administrative appeal hierarchy rules under Art. 25 of Administrative Procedure Law.

Case Number 95/95
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court rejected the applicant's claim that the administrative appeal hierarchy rules in Article 25 of the Administrative Procedure Law violate the Constitution. The applicant argued that requiring a hierarchical appeal before a contentious one was unconstitutional, citing previous administrative court rulings. The court upheld the existing legal framework, confirming that the procedural requirement does not infringe constitutional rights.

Legislator headnote

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Art. 25 of the Administrative Procedure Law; The requirement for a hierarchical appeal before a contentious one does not violate constitutional principles.

Keywords

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administrative procedure law hierarchical appeal contentious appeal constitutional compatibility administrative justice Portuguese Constitution procedural hierarchy

Cited Legislation

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Art. 25 of the Administrative Procedure Law (Decreto-Lei nº 267/85)

Cited Case Law

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Acórdão nº 9/95
Acórdão nº 603/95

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Full text

ACÓRDÃO Nº 24/96

Processo nº 95/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Bravo Serra

. (Conselheiro Guilherme da Fonseca)

Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo e em que figuram, como recorrente, A. e, como recorrido, o Director-Geral do Tesouro - e que no presente recurso, tem por objecto a apreciação da compatibilidade ou não compatibilidade com a Constituição da norma ínsita no nº l do artº 25º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos decretada pelo Decreto-Lei nº 267/85, de 16 de Julho, na dimensão segundo a qual dos actos administrativos em que caiba recurso hierárquico necessário não é admissível desde logo recurso contencioso -, tendo em conta a fundamentação constante do Acórdão deste Tribunal nº 9/95 (publicado na 2ª Série do Diário dá República de 22 de Março de 1995), a qual veio a ser retomada no Acórdão nº 603/95 (ainda inédito), decide-se negar provimento ao recurso, consequentemente se confirmando o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade nele analisada.

Lisboa, 17 de Janeiro de 1996

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Guilherme da Fonseca (vencido, conforme declaração de voto junta aos acórdãos citados no acórdão)