Constitutional court dismisses challenge to tax law applying prior unconstitutional declaration ruling.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court denied the Public Prosecutor's appeal regarding the constitutionality of Article 25 of a specific tax decree. The court applied a prior declaration of unconstitutionality that had already been issued and given general binding force. Consequently, the challenge was rejected because the legal issue had already been resolved by a final constitutional ruling.
Legislator headnote
AI generatedArt. 25 of Decree-Law 411/91; When a norm is declared unconstitutional with general binding force, subsequent challenges to the same norm are inadmissible and must be dismissed.
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Acórdão 23/96
ACÓRDÃO Nº 23/96
Processo nº 301/94
2ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordas na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Faro, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrida A., tendo como objecto a questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 25º do Decreto-Lei nº 411/91, de 17 de Outubro, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 678/95 (publicado no Diário da República, I Série-A, nº 4, de 5 de Janeiro de 1996), decide-se negar provimento ao recurso.
Lisboa, 16 de Janeiro de 1996
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida