Constitutional court dismisses challenge to tax law article 25 as already declared unconstitutional by prior ruling.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court denied the appeal filed by the Public Prosecutor against the tax authority. The case concerned a challenge to Article 25 of Decree-Law 411/91, which had already been declared unconstitutional in a previous binding decision. The court ruled that since the norm was already invalidated, the current challenge was unnecessary and lacked merit.
Legislator headnote
AI generatedArt. 25 of Decree-Law 411/91; When a norm is already declared unconstitutional with general binding force, subsequent challenges to the same provision are dismissed as the legal issue has been definitively resolved.
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Acórdão 15/96
ACÓRDÃO Nº 15/96
Processo nº 463/95
2ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordas na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Faro, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrida A., Ldª, tendo como objecto a questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 25º do Decreto-Lei nº 411/91, de 17 de Outubro, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 678/95 (publicado no Diário da República, I Série-A, nº 4, de 5 de Janeiro de 1996), decide-se negar provimento ao recurso.
Lisboa, 16 de Janeiro de 1996
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida