Portuguese Constitutional Court dismisses identical nullity claim against prior ruling citing established precedent.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the nullity claim filed by A. and others against a previous ruling. The applicants argued the prior decision violated procedural rules under Article 668 of the Civil Procedure Code. The court rejected this because the claim was identical to one already decided in a prior full bench ruling, which established that such arguments are inadmissible.
Legislator headnote
AI generatedArt. 668.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil; When a nullity claim is identical to one already decided in a prior full bench ruling, the court must dismiss the new claim based on the established precedent.
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Acórdão 754/95
ACÓRDÃO Nº 754/95
Processo nº 278/93
2ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
1 . A. e Outros vêm arguir a nulidade do Acórdão deste Tribunal nº 199/95, ao abrigo do disposto no artigo 668º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil.
2. A presente arguição de nulidade é idêntica à que foi decida no Acórdão deste Tribunal nº 635/95, tirado em plenário.
3. Assim, pelos fundamentos do Acórdão nº 635/95 – de que foi junta fotocópia aos autos - , decide-se desatender a reclamação por nulidade, condenando-se os reclamantes em custas fixando-se a taxa de justiça em cinco Unidades de Conta.
Lisboa 20 de Dezembro de 1995
Fernando Alves Correia
Messias Bento
José de Sousa e brito
Bravo Serra
Luís Nunes de Almeida
Guilherme da Fonseca
José Manuel Cardoso da Costa