Portuguese Constitutional Court confirms prior ruling declaring tax code seizure exemption unconstitutional.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Portuguese Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal regarding the application of Article 300 of the Tax Procedure Code. The court confirmed that a previous decision had already declared the total exemption of previously seized assets unconstitutional with general binding force. Consequently, the court ordered the immediate application of this prior unconstitutionality declaration in the current proceedings.
Legislator headnote
AI generatedArt. 70(1)(a) of the Constitutional Court Law; Art. 300(1) of the Tax Procedure Code: When a norm is declared unconstitutional with general binding force, the court must apply that declaration in subsequent proceedings without waiting for a new ruling.
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Acórdão 739/95
ACÓRDÃO Nº 739/95
Processo nº 605/95
1ª Secção
Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida
Acordam na 1ª Secção do tribunal Constitucional:
Nos autos a margem identificados, provenientes do Tribunal Judicial de Alcanena, em que è recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida a firma “A., LDA ", pelos fundamentos da exposição preliminar de fls. 128 e 129, e em aplicação no decidido no Acórdão nº 451/95 (Diária da Republica, I Série - A, de 3 de Agosto de 1995), no qual se declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 300º nº 1, do Código de Processo Tributário, na parte em que estabelece o regime de impenhorabilidade total dos bens anteriormente penhorados pelas repartições de finanças em execuções fiscais, decide-se confirmar a decisão recorrida, negando provimento ao recurso.
Lisboa, 15 de Dezembro de 1995
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Monteiro Diniz
Maria Fernanda Palma
Maria Assunção Esteves
Alberto Tavares da Costa
José Manuel Cardoso da Costa
Processo nº 605/95
1ª Secção
Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida
Exposição Preliminar do Relator a que se refere o Artº 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional
1. - O MINISTÉRIO PÚBLICO interpôs recurso de constitucionalidade, nos ternos do artigo 70º, nº l, alínea a), da Lei do Tribunal Constitucional, do despacho de fls. 113 dos presentes autos proferido pelo Senhor Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Alcanena, que desaplicou o disposto no n° l do artigo 300º do Código de Processo Tributário na execução movida por A., Ldª., contra a executada B., LDª., com fundamento em inconstitucionalidade, pelas razões constantes do acórdão nº 516/94 do Tribunal Constitucional.
O recurso foi admitido por despacho de fls.115.
2. - Tendo os autos subido ao Tribunal Constitucional e sido distribuídos ao ora relator, entende este que o recurso não merece provimento.
De facto, o Tribunal Constitucional, através das suas duas secções - embora com votos de vencido - Já julgou inconstitucional o disposto na 1ª parte do n° l do artigo 300º do Código de Processo Tributário (acórdãos nºs 494/94, da 2ª Secção e 516/94, da 1ª Secção, publicados no Diário da República, II Série, n°s 290 e 288, de 17 de Dezembro de 1994 e de 15 do mesmo mês e ano, respectivamente), tendo já declarado a sua inconstitucionalidade com força obrigatória geral através do Acórdão n° 451/95, publicado no DR, I Série - A, de 3 de Agosto de 1995.
Assim, deverá fazer-se nos presentes autos aplicação de tal declaração de inconstitucionalidade, pelo que se propõe que seja negado provimento ao recurso.
3. - Ouçam-se o recorrente e a recorrida A., Ldª
Lisboa, 9 de Novembro de 1995
Vítor Nunes de Almeida