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617/95 AI generated

Portuguese Constitutional Court rejects challenge to articles 410 and 433 of the Criminal Procedure Code.

Case Number 617/95
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court of Portugal denied the unconstitutionality challenge filed against Articles 410 and 433 of the Criminal Procedure Code. Recurrents A. and B. argued these provisions violated fundamental rights, relying on prior Tribunal decisions from 1993 and 1994. The court upheld the statutes, ruling that the provisions do not infringe constitutional guarantees.

Legislator headnote

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Articles 410 and 433 of the Criminal Procedure Code; The Constitutional Court holds that these provisions do not violate constitutional rights and are therefore valid.

Keywords

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Criminal Procedure Code Constitutional Challenge Articles 410 and 433 Unconstitutionality Review Portuguese Constitutional Court Supreme Court Appeal Procedural Law Validity

Cited Legislation

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Articles 410 and 433 of the Criminal Procedure Code
Acórdão n.º 322/93
Acórdão n.º 170/94

Cited Case Law

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Acórdão n.º 322/93
Acórdão n.º 170/94
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931/2022
Constitutional Court dismisses appeal for lack of procedural standing regarding normative constitutional questions.
TC_20030119
A, identificado nos autos, reclama para este Tribunal Constitucional, nos termos do art.º 77º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional ( Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, sucessivamente alterada e doravante designada apenas por LTC), do despacho proferido pelo Relator do processo no Supremo Tribunal de Justiça que não lhe admitiu o recurso interposto para este Tribunal Constitucional.
994/2021
Constitutional Court dismisses request for post-decision clarification as the legal incident no longer exists under the 2013 Civil Procedure Code.
324/2025
Constitutional Court dismisses request for clarification of a judgment as it lacks material errors or obscurity.
968/16
Portuguese Constitutional Court dismisses claim for review of summary decision rejecting constitutional challenge to criminal law interpretation.

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Full text

Acórdão 710/95

ACÓRDÃO Nº 710/95

Processo nº 617/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso de constitucionalidade, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que figuram como recorrentes A. e B. e como recorrido o Ministério Público, tendo como objecto a questão da constitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 410° e 433° do Código de Processo Penal, pêlos fundamentos, entre outros, dos Acórdãos deste Tribunal n°s. 322/93 e 170/94, publicados no Diário da República, II Série, nºs. 254 e 163, de 29 de Outubro de 1993 e de 16 de Julho de 1994, respectivamente, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 6 de Dezembro de 1995

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José de Sousa e brito

Luís Nunes de Almeida