Constitutional court dismisses appeal against military finance director for lack of substantive response.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court decided not to examine the appeal filed by A. against the General Director of the Army Finance Department. The appellant failed to provide substantive arguments in response to the relator's report, which was the sole basis for the decision. Consequently, the court ruled that the procedural defect precluded any further consideration of the case.
Legislator headnote
AI generatedArt. 220.º da CRP; When a party fails to respond substantively to the relator's report, the Constitutional Court may decide not to take knowledge of the appeal.
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Acórdão 709/95
ACÓRDÃO Nº 709/95
Procº nº 289/95
2ª Secção
Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
No presente processo, vindo do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente A. e recorrido o General Director do Departamento de Finanças do Exército, pelo essencial das razões constantes da exposição do relator, a que o recorrente não respondeu, decide-se não tomar conhecimento do recurso.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em cinco UC's.
Lisboa, 6 de Dezembro de 1995
Luís Nunes de Almeida
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Messias Bento
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa