Constitutional court allows appeal against administrative court ruling on constitutional challenge to law.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the appeal filed by the Public Prosecutor against a Supreme Administrative Court decision. The Public Prosecutor argued that the challenged administrative act violated constitutional principles, while the lower court had previously dismissed the unconstitutionality claim. The court reversed the lower ruling to uphold the constitutional challenge, thereby allowing the appeal to proceed.
Legislator headnote
AI generatedArt. 220.º da CR; Art. 52.º da CR: The Constitutional Court may grant an appeal against a final administrative court decision regarding the unconstitutionality of a law or act, thereby allowing the constitutional challenge to be examined.
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Acórdão 708/95
ACÓRDÃO Nº 708/95
Processo nº 586/92
2ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
Nestes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 226/95, publicado no Diário da Republica, II Série, de 27 de Julho de 1995, decide-se conceder provimento ao recurso, determinando-se, consequentemente, a reforma da decisão recorrida quanto à questão de inconstitucionalidade.
Lisboa, 6 de Dezembro de 1995
José de Sousa e brito
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida