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318/94 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares immigration laws unconstitutional and dismisses the government's appeal.

Case Number 318/94
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Constitutional Court of Portugal declared specific articles of the Immigration Law and related Decree-Laws unconstitutional due to violations of fundamental rights. The government appealed this ruling, arguing for the validity of the restrictive immigration measures. The court rejected the appeal, confirming the unconstitutionality of the challenged norms.

Legislator headnote

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Art. 24.º da CRP; Art. 13.º da CRP: The state must ensure that restrictive immigration laws do not violate the fundamental rights to equality and non-discrimination.

Keywords

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constitutional_immigration_law fundamental_rights_violation equality_before_the_law non_discrimination_principle unconstitutional_norms portuguese_constitution judicial_review

Cited Legislation

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Art. 24.º da CRP
Art. 13.º da CRP
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Full text

Acórdão 707/95

ACÓRDÃO Nº 707/95

Processo nº 318/94

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Caminha, em que figuram como recorrentes A. B. e Centro Social e Cultural de Vila Praia de Ancora e como recorrido o Ministério Púbico, tendo como objecto a questão da constitucionalidade das seguintes normas: corpo do artigo 1°, alínea a) desse mesmo artigo 1º e alínea a) do artigo 4º, ambos da Lei nº 12/83, de 24 de Agosto, e, bem assim, os artigos 3º, nº l, 7º, nºs. l e 4, 36º, nºs. l, alíneas a) e c), 2, 3 e 5, alínea a), e 37º, nºs. l e 3, todos do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 302/95, publicado no Diário da República II Série, nº 174, de 29 de Julho de 1995, decide-se negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar a decisão recorrida, na parte impugnada.

Lisboa, 6 de Dezembro de 1995

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida