Constitutional Court dismisses request for clarification stating it lacks power to determine if amnesty applies to specific offenses.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected a request for clarification regarding whether a specific administrative penalty was covered by an amnesty law. The applicant argued the Court's previous ruling was merely a compilation of other court documents without a proper report. The Court held it lacked the authority to independently determine the applicability of amnesty provisions to concrete infractions, as this fell outside its jurisdictional scope.
Legislator headnote
AI generatedArt. 22.º, n.º 2 da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; The Constitutional Court does not possess the power to independently determine whether a specific legal provision, such as an amnesty law, applies to a concrete offense.
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Acórdão 699/95
ACÓRDÃO Nº 699/95
Procº nº 218/95.
2ª Secção.
Relator:- BRAVO SERRA.
1. O Licº A., notificado que foi do Acórdão nº 554/95, veio solicitar a respectiva aclaração, aduzindo, em síntese, que: -
- tal aresto mais não é que uma "compilação de peças processuais de outros Tribunais";
- se "[N]ão vislumbra qualquer relatório elaborado pelo Tribunal Constitucional";
- a questão "pertinente" que foi colocada foi a de saber se a "amnistia opera automáticamente" e, em consequência, se a infracção cometida pelo requerente da aclaração e pela qual foi sancionado pelo Conselho Distrital da Ordem dos Advogados com a pena de censura estava "ou não amnistiada".
Cumpre decidir.
2. É por demais evidente que a pretensão ora deduzida pelo requerente da aclaração não tem a mínima razão de ser.
Efectivamente, o que o Tribunal Constitucional unicamente tinha de decidir - e decidiu por intermédio do aclarando Acórdão - era se o despacho de 1 de Março de 1994 proferido pelo Conselheiro Relator do Supremo Tribunal Administrativo (confirmado pelo acórdão proferido por aquele Alto Tribunal em 10 de Maio seguinte) e que não admitiu o recurso intentado interpôr para este órgão de fiscalização concentrada da constitucionalidade, tinha razão de ser.
Ora, quanto a tal aspecto, o Acórdão nº 554/95 equacionou a matéria cuja resolução fora pedida ao Tribunal e conferiu-lhe solução, estribando-se em razões de facto e de direito que a isso conduziram, não se vislumbrando que a enunciação de umas e de outras e a decisão tomada sofram de qualquer obscuridade, ou ambiguidade, sendo certo que, independentemente da espécie processual que se encontra em causa, se não inclui nos poderes cognitivos deste Tribunal a questão de saber se a uma concreta infracção é ou não aplicável determinado preceito constante de uma lei de amnistia.
Termos em que, sem necessidade de mais considerações, se desatende a pretendida aclaração, condenando-se o respectivo requerente nas custas processuais, fixando-se a taxa de justiça em oito unidades de conta.
Lisboa, 6 de Dezembro de 1995
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Guilherme da Fonseca
Luís Nunes de Almeida