Constitutional challenge dismissed due to subsequent amnesties rendering the legal question moot.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared the constitutional challenge moot and extinguished the proceedings. The underlying criminal offense committed by the respondent had been pardoned by the Minister of Justice under Article 1(f) of Law No. 15/94. Consequently, the court ruled that the question regarding the constitutionality of Article 27 of Decree-Law No. 30/89 was no longer relevant.
Legislator headnote
AI generatedArticle 1(f) of Law No. 15/94; Article 27 of Decree-Law No. 30/89: A constitutional challenge is extinguished by supervening amnesties that remove the legal interest in the dispute.
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Acórdão 698/95
ACÓRDÃO Nº 698/95
Processo nº 521/93
2ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal do Trabalho de Lisboa,, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrida A., tendo em conta o despacho do Mmº Juiz de 17 de Maio de 1995, que julgou amnistiada, ao abrigo do artigo 1°, alínea f) f), da Lei nº 15/ 94, de 11 de Maio, a infracção imputada á recorrida, decide-se julgar extinto o recurso de constitucionalidade - cujo objecto é a questão da constitucionalidade da norma constante do artigo 27º do Decreto-Lei n° 30/89, de 24 de Janeiro -, por inutilidade superveniente.
Lisboa, 6 de Dezembro de 1995
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
Luís Nunes de Almeida