Portuguese Constitutional Court declares tax procedure article unconstitutional and dismisses the public prosecution appeal.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional declared Article 300(1) of the Tax Procedure Code unconstitutional with general binding force. The Ministry of Public Prosecution appealed a prior ruling, arguing for the norm's validity. Consequently, the court denied the appeal and confirmed the lower court's decision based on the constitutional violation.
Legislator headnote
AI generatedArt. 28º da CRP; Art. 300.º, n.º 1 do Código de Processo Tributário: The Constitutional Court may declare a specific tax procedural norm unconstitutional, thereby invalidating it and mandating the lower court to disregard it.
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Acórdão 687/95
ACÓRDÃO Nº 687/95
Processo nº 444/95
1ª Secção
Relatora: Conselheira Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Neste processo, vindo do Tribunal do Trabalho de Évora, sendo recorrente o Ministério Público, considerando a exposição do relator de fls. 37, decide-se:
a) - Aplicar a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 300º, nº 1, do Código de Processo Tributário, que se contém no acórdão nº 451/95 [D.R., I Série-A, de 3-8-1995];
b) - Em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.
Lisboa, 5 de Dezembro de 1995
Maria da Assunção Esteves
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Dinis
Maria Fernanda Palma
José Manuel Cardoso da Costa