Constitutional court declares tax procedure article unconstitutional and dismisses public prosecution appeal.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared Article 300(1) of the Tax Procedure Code unconstitutional with general binding force. The Public Prosecution Service appealed a labor court decision, arguing for the application of the contested norm. Consequently, the court denied the appeal and confirmed the lower court's ruling based on the unconstitutionality finding.
Legislator headnote
AI generatedArt. 28(1) of the Constitution; Art. 232 of the Constitution: When a norm is declared unconstitutional, it ceases to have legal effect, and appeals relying on such a norm must be dismissed.
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Acórdão 686/95
ACÓRDÃO Nº 686/95
Processo nº 321/95
1ª Secção
Relatora: Conselheira Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Neste processo, vindo do Tribunal do Trabalho da Covilhã, sendo recorrente o Ministério Público e recorrida A., considerando a exposição do relator de fls. 24, decide-se:
a) - Aplicar a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 300º, nº 1, do Código de Processo Tributário, que se contém no acórdão nº 451/95 [D.R., I Série-A, de 3-8-1995];
b) - Em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.
Lisboa, 5 de Dezembro de 1995
Maria da Assunção Esteves
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Dinis
Maria Fernanda Palma
José Manuel Cardoso da Costa