Constitutional court dismisses appeal due to lack of useful effect and prescription of the underlying administrative procedure.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court decided not to examine the appeal filed by the Public Prosecutor against a judicial refusal of unconstitutionality. The court found that even if the challenged laws were invalid, the administrative procedure would be extinguished by prescription, rendering the constitutional review useless. Consequently, the court followed the precedent of Acórdão 577/95 to avoid a futile decision.
Legislator headnote
AI generatedArt. 70.º, n.º 1, alínea a) da LTC; Art. 78-A, n.º 1 da LTC: The Constitutional Court may decide not to examine a constitutional appeal when the underlying administrative procedure is extinguished by prescription, resulting in a lack of useful effect for the review.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
Acórdão 676/95
ACÓRDÃO Nº 676/95
Processo nº 421/95
2ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional :
Nestes autos vindos do Tribunal Judicial da Comarca do Seixal, nos quais é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelo essencial das razões constantes de exposição de fls.64/65, que mereceu a concordância do Ministério Público, decide-se não tomar conhecimento do recurso.
Lisboa, 23 de Novembro de 1995
José de Sousa e Brito
Luis Nunes de Almeida
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
José Manuel Cardoso da Costa
Processo nº 421/95
2ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
EXPOSIÇÃO
Provêm os autos do Tribunal Judicial da Comarca do Seixal, sendo recorrente o Ministério Público, ao abrigo do artigo 70º., nº 1, alínea a) da LTC, face a uma decisão de recusa, por inconstitucionalidade, das normas contidas nos artigos 1º., alínea a) e 54º, nº 1, alínea a) do DL nº 445/91, de 20 de Novembro. O despacho de recusa, porém, acrescenta que, mesmo que entendesse aplicáveis as normas recusadas, sempre seria de declarar extinto por prescrição o procedimento contra-ordenacional em causa, o que na prática também levaria ao arquivamento dos autos.
Esta circunstância prefigura uma situação de ausência de efeito útil do recurso de constitucionalidade. A situação é em tudo igual à subjacente ao recente Acórdão nº 577/95, em que se decidiu, seguindo exposição oportunamente formulada pelo aí Relator, não tomar conhecimento do recurso.
É essa decisão que aqui se pretende seguir.
Ouçam-se, assim, as partes por cinco dias, nos termos do artigo 78 - A, nº 1, da LTC, dando-se-lhes conhecimento do teor do referido Acórdão nº 577/95 e Exposição para a qual remeteu, determinando-se a junção aos autos, daquele e desta.
Lisboa, 24 de Outubro de 1995
José de Sousa e brito