Constitutional court grants relief and revokes lower court decision following declaration of general invalidity.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the appeal and revoked the lower court's decision based on a prior declaration of general unconstitutionality. The case involved a civil dispute between parties A and B where the lower court's ruling was deemed inconsistent with the constitutional framework. Consequently, the court applied the mandatory force of the earlier invalidity declaration to correct the procedural error.
Legislator headnote
AI generatedArt. 28º da CRP; Art. 279º do Código de Processo Civil: When a decision is revoked following a declaration of general unconstitutionality, the appellate court must grant relief to the appellant and nullify the impugned ruling.
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Acórdão 667/95
ACÓRDÃO Nº 667/95
Procº nº 588/95
Rel. Cons. Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do 2º Juízo Cível da Comarca de Lisboa, em que figuram como recorrente A. e como recorrida B., em aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão deste Tribunal nº 451/95 (publicado no Diário da República, I Série-A, nº 178, de 03-08-1995), decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida.
Lisboa, 22 de Novembro de 1995
Fernando Alves Correia
Messias Bento
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Guilherme da Fonseca
Luís Nunes de Almeida