Portuguese Constitutional Court dismisses request for clarification on criminal code interpretation and inconstitutionality. The court rejects the claim that a new law applies immediately to pending cases. The court rules that the original article's constitutionality must be assessed first before comparing it with the new provision. The request for clarification is denied because the core issue remains unresolved. The court states that the new law does not automatically apply to pending cases. The court emphasizes that the original article's constitutionality must be assessed first. The court concludes that the request for clarification is without merit. The court denies the request for clarification. The court states that the new law does not automatically apply to pending cases. The court emphasizes that the original article's constitutionality must be assessed first. The court concludes that the request for clarification is without merit. The court denies the request for clarification.

Acórdão 664/95

ACÓRDÃO Nº 664/95

Proc. nº 64/94

2ª Secção

Relator: Cons. Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

A., condenado pela prática de um crime de violação previsto e punível pelo artigo 202º, nº 1, do Código Penal de 1982, e tendo-lhe sido negada revista daquela decisão pelo Supremo Tribunal de Justiça, recorreu para o Tribunal Constitucional, pedindo a apreciação da inconstitucionalidade desta norma. Mas o Tribunal Constitucional, pelo Acórdão nº 561/95, considerou que a norma em apreço, tal como foi interpretada e aplicada pelo S.T.J., não viola a Constituição, pelo que negou provimento ao recurso. É desta decisão que o recorrente pretende agora esclarecimento, nos seguintes termos:

- Teve em consideração o Acórdão de que se pede a presente aclaração, que à data da sua publicação a norma incriminadora havia sido alterada, sendo a nova norma de aplicação imediata ?

- Teve em consideração também que a nova norma, não prevendo o pressuposto da incapacidade para avaliar o sentido moral da cópula mas tão só a capacidade de opor resistência, permite de facto a realização sexual de pessoa portadora de anomalia psíquica, o que até agora não acontecia ?

- E, sendo a nova norma mais favorável e de aplicação imediata ao caso dos autos, já que a sentença não transitou em julgado, não seria de fazer baixar o processo ao Tribunal Recorrido para proceder à sua aplicação para eventual reforma do Acórdão recorrido, tornando-se inútil nesta fase a lide, com vista à apreciação da suscitada inconstitu-cionalidade ?

O Ministério Público e a legal representante da ofendida pronunciaram-se no sentido de que deveria desatender-se a reclamação.

Cumpre decidir.

A decisão em causa não carece de qualquer esclarecimento e o recorrente não revela qualquer dificuldade em compreender o seu conteúdo.

O objecto do presente recurso era a apreciação da eventual inconstitucionalidade da norma do artigo 202º, nº 1, do Código Penal de 1982, tal como o S.T.J. a interpretou e aplicou. O Tribunal entendeu que tal inconstitucionalidade não existia, pelo que julgou improcedente o recurso.

O Tribunal não deixou de ter presente a revisão do Código Penal operada pelo Decreto-Lei nº 48/95, de 15 de Março, e designadamente o teor do novo artigo 165º - que, aliás, é citado expressamente no acórdão. Mas a questão da eventual repercussão desta nova norma incriminadora no caso dos autos só pode ser apreciada pelos tribunais comuns, pois é uma questão de aplicação de leis penais no tempo que escapa completamente à competência do Tribunal Constitucional. E a apreciação da inconstitucionalidade da norma do artigo 202º, nº 1, sempre seria necessária para uma eventual comparação de regimes entre ela e a do novo artigo 165º.

Na verdade, o que se discutia no presente recurso era justamente a interpretação constitucionalmente possível daquele artigo 202º, nº 1. Ora, sem ter sido fixado o sentido com que a norma podia ser aplicada, não era possível tal comparação.

E, se esta disposição fosse inconstitucional, como pretendia o recorrente, então não haveria norma incriminadora anterior que o tribunal pudesse aplicar aos factos, pelo que não podia pôr-se sequer a questão da sua comparação com a do novo artigo 165º.

Portanto, apenas havia que apreciar o objecto do recurso: a questão da inconstitucionalidade do artigo 202º, nº 1, do Código Penal de 1982.

Pode o recorrente não concordar com a decisão; o que não pode é pretender que não a compreendeu.

Nada há, pois, a esclarecer.

E assim se indefere o pedido de aclaração, fixando-se em cinco U.C.'s a taxa de justiça a cargo do reclamante.

Lisboa, 22 de Novembro de 1995

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa