Constitutional court dismisses appeal for lack of response to preliminary question by appellant.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the appellant's appeal because they failed to respond to a preliminary question raised by the respondent. The appellant, A., challenged decisions by the General Director of the Army Finance Department, but the court noted the appellant's silence on the specific legal issue. Consequently, the court ruled that it could not examine the merits of the appeal without the appellant's input on the preliminary matter.
Legislator headnote
AI generatedArt. 223.º da CRP; When an appellant fails to respond to a preliminary question raised by the respondent, the Constitutional Court may dismiss the appeal without examining its merits.
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Acórdão 663/95
ACÓRDÃO Nº 663/95
Procº nº 173/95
2ª Secção
Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
No presente processo, vindo do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente A. e recorrido o General Director do Departamento de Finanças do Exército, pelas razões constantes dos Acórdãos nº 186/95 e nº 273/95, de que se encontra cópia do primeiro junta aos autos, decide-se atender a questão prévia suscitada pelo recorrido nas suas alegações, a que o recorrente não respondeu, e, consequentemente, não tomar conhecimento do recurso.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em cinco UC's.
Lisboa, 22 de Novembro de 1995
Luís Nunes de Almeida
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Messias Bento
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa