Portuguese Constitutional Court allows road law application by interpreting it as a penalty for contraventions rather than a new crime.

Acórdão 649/95

ACÓRDÃO Nº 649/95

Procº.Nº 548/94

Sec. 1ª

Rel. Cons.

Vítor Nunes de

Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

I - RELATÓRIO:

2. - A decisão condenatória referida concluiu que o artigo 87º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio, já em vigor à data dos factos, por força do preceituado no artigo 7º, nº 2, do Código Civil, revogou os artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 124/90, na medida em que engloba na sua previsão todos os factos previstos nas últimas normas incriminatórias do Decreto-Lei nº 124/90 e é uma legislação posterior.

Ainda a decisão impugnada recusou aplicar o artigo 87º do Código da Estrada, com fundamento na sua inconstitucionalidade, decorrendo esta da seguinte formulação:

"Este diploma [o novo Código da Estrada] foi publicado no uso da autorização legislativa concedida pela Lei 63/93 de 21/8.

Esta lei de autorização legislativa, no seu ponto 5, autoriza o Governo a rever as normas constantes do DL 124/90 de 14/4 apenas na medida do alargamento dos respectivos pressupostos à punição da condução sob influência de estupefacientes, psicotrópicos e estimulantes ou outras substâncias similares.

Por outro lado a Lei 35/94 de 15/9 que autorizou o Governo a rever o C.Penal prevê no seu ponto 146 a inclusão naquele diploma legal de um art. 292º que prevê como criminosa a conduta de quem conduzir veículos na via pública com taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l.

O constante desta Lei 35/94 constitui importante elemento interpretativo dos limites da autorização concedida neste diploma pela Lei 63/93.

A "definição dos crimes, penas, medidas de segurança e respectivos pressupostos" é da exclusiva responsabilidade da Assembleia da República art. 68º, nº 1, al d), da Constituição da República.

Do que se conclui que, na parte que nos ocupa, o Governo legislou sobre matéria criminal, excedendo os limites da autorização legislativa concedida pela Assembleia da República.

Em consequência, a norma do art. 87º, do CE na parte em que prevê e pune a condução sob a influência de álcool com uma taxa igual ou superior a 1,2 g/l, revogando o constante do DL 124/90, é inconstitucional - art. 277º, nº 1, al. a), da Constituição da República."

3. - Foi desta decisão que o Ministério Público interpôs recurso obrigatório de inconstitucionalidade, relativamente à recusa da aplicação da norma do artigo 87º do Código da Estrada.

Neste Tribunal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, nas alegações que apresentou, suscitou a questão prévia do não conhecimento do objecto do recurso por falta de interesse processual, fundamentando esta sua posição na existência de um Parecer da Procuradoria-Geral da República (nº 61/94, de 27 de Outubro de 1994) e na existência de jurisprudência do Tribunal da Relação do Porto, de 12 de Outubro de 1994, referindo após a citação destes elementos, o seguinte:

"A sentença recorrida perfilhou, como vimos, entendimento contrário.

Só que acabaria por condenar o arguido pela prática do crime de condução sob influência do álcool previsto nos artigos 1º e 2º, nº 1, do Decreto-Lei nº 124/90, por ter recusado a aplicação da norma constante do artigo 87º do Código da Estrada, com fundamento na sua inconstitucionalidade orgânica.

Isto significa que, embora por outra via, a decisão recorrida acabou por chegar à mesma conclusão a que chegaria se tivesse interpretado a norma questionada nos termos em que o fizeram o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República ou o Tribunal da Relação do Porto. Ou seja, e por outras palavras, quer se parta de uma, quer de outra interpretação, chega-se ao mesmo resultado: o arguido seria punido, em qualquer caso, pela prática do mesmo crime e com a mesma pena.

Mas, sendo assim, inexiste interesse processual no conhecimento do objecto do recurso.

Na verdade, como se escreveu no Acórdão nº 454/91, de 3 de Dezembro de 1991, na esteira de jurisprudência constante do Tribunal Constitucional, o julgamento da questão de constitucionalidade desempenha sempre uma função instrumental, apenas se justificando que a ele se proceda se o mesmo tiver utilidade para a decisão da questão de fundo. Ou seja: o sentido do julgamento da questão de constitucionalidade há-de ser susceptível de influir na decisão destoutra questão, pois, de contrário, estar-se-ia a decidir uma pura questão académica.

Ora, era o que aconteceria se se apreciasse a questão de constitucionalidade que vem posta, visto que o arguido, qualquer que fosse a decisão que viesse a ser tomada, nunca seria por ela afectado."

O recorrido não apresentou alegações.

Corridos que foram os vistos legais, cumpre decidir.

II - FUNDAMENTOS:

4. - Importa apreciar, antes de mais, a questão prévia suscitada pelo Procurador-Geral da República.

Entende-se, na posição exposta, que a apreciação da questão de constitucionalidade, que levou à recusa da aplicação da norma do artigo 87º do Código da Estrada, é totalmente irrelevante no sentido de influir na decisão proferida, qualquer que seja a posição que sobre essa questão se venha a ter, pelo que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Constitucional, não deve o Tribunal conhecer do objecto do recurso.

Vejamos.

O recurso vem interposto ao abrigo da alínea a), do nº 1, do artigo 280º da Constituição e do artigo 70º, nº 1, alínea a) da Lei do Tribunal Constitucional (Lei nº 28/82, de 15.11, alterada pela Lei nº 85/89, de 7.08).

Assim, das decisões dos tribunais que recusam a aplicação de qualquer norma, com fundamento na sua inconstitucionalidade - as chamadas decisões positivas de inconstitucionalidade, ou decisões de acolhimento, na terminologia italiana - cabe recurso para o Tribunal Constitucional, recurso que é directo, imediato e obrigatório para o Ministério Público, independentemente de serem possíveis outros recursos ordinários, no sentido de se vir a uniformizar a jurisprudência e a permitir que, sobre matéria de conformidade da normação infraconstitucional à Lei Fundamental, o Tribunal Constitucional tenha a última palavra.

Mas mesmo no âmbito deste tipo de recurso de constitucionalidade, o conhecimento do recurso só se justifica se a sua decisão for relevante para a resolução da questão de fundo que a decisão recorrida acabou por decidir.

Com efeito, o recurso de constitucionalidade é um recurso instrumental e, de acordo com a jurisprudência uniforme do Tribunal Constitucional, a utilidade do julgamento da questão de constitucionalidade tem de aferir-se pela existência ou não da possibilidade da decisão naquela matéria ir influir na decisão de mérito proferida pelo Tribunal recorrido.

No caso de se demonstrar que o julgamento do recurso de constitucionalidade nenhuma modificação poderia oferecer na decisão de fundo, não deverá conhecer-se do recurso, pois, de outra forma, o Tribunal estaria a decidir uma mera questão académica e a proferir uma decisão inútil pois que sem qualquer influência na questão de mérito, cuja resolução sempre se manteria inalterada.

É esta a posição assumida nos autos pelo Procurador‑Geral Adjunto e recorrente.

Vejamos se é procedente.

5. - Nos autos foi deduzida a acusação contra A. por condução de veículo automóvel sob a influência de álcool, apresentando uma taxa de álcool no sangue (TAS) de 2,17 g/l, imputando-lhe por esses factos o cometimento, como autor material, de um crime previsto e punido nos artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 124/90, de 14 de Abril.

Na decisão recorrida, começou por se considerar como provada toda a factualidade alegada na acusação e em sede de fundamentação de direito começou por se entender que os artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 124/90, se tinham de considerar revogados pelo artigo 87º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio, por este preceito englobar na sua previsão a totalidade dos factos previstos nas normas do diploma de 1990.

Mas, em seguida, a decisão recorrida conclui que o artigo 87º do Código da Estrada é organicamente inconstitucional por não respeitar o sentido e o objecto da Lei de Autorização Legislativa (a Lei nº 63/93, de 21 de Agosto), pelo que recusa a sua aplicação ao caso em apreço, vindo a decidir a questão dos autos por aplicação dos artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 124/90 - não se declarando se por repristinação ou por outro motivo - condenando-se o arguido na pena de 65 dias de multa à taxa de 250$00 por dia, e, em alternativa, em 45 dias de prisão, inibindo-o da faculdade de conduzir por 7 meses.

É assim manifesto que na decisão em apreço se recusou aplicação à norma do artigo 87º do Código da Estrada, com fundamento em inconstitucionalidade.

O Ministério Público defende que não deve conhecer‑se do objecto do recurso pelo facto de inexistir qualquer interesse processual relevante.

Entende o Tribunal que não é correcto este posicionamento do recorrente.

Verifica-se que a solução da questão de constitucionalidade é susceptível de influenciar o sentido da decisão recorrida. Com efeito, assentando esta em que o artigo 87º, do CE revogou o artigo 2º, do Decreto-Lei nº 124/90, a decisão deste Tribunal a considerar conforme à Constituição o referido artigo 87º, não deixaria de levar - desde que se mantivesse o encadeamento argumentativo seguido na decisão recorrida - a que o arguido viesse a ser condenado com base na contra-ordenação emergente do artigo 87º do CE, em vez de ser punido pelo crime p. e p. pelo artigo 2º, do Decreto-Lei nº 124/90.

Assim, tem de se concluir que continua a existir interesse processual no conhecimento do objecto do recurso, pelo que se deverá julgar improcedente a questão prévia suscitada pelo Ministério Público.

6. - Passando, portanto, a conhecer do mérito da questão de constitucionalidade suscitada importa, antes de mais, ver o texto das normas em questão.

O artigo 2º do Decreto-Lei nº 124/90, de 14 de Abril, sob a epígrafe "Crime", estabelece o seguinte: "1. Quem conduzir veículos, com ou sem motor, em via pública ou equiparada, apresentando uma TAS igual ou superior a 1,2 g/l será punido com pena de prisão até um ano ou multa até 200 dias, se pena mais grave não for aplicável. 2. Se o facto for imputável a título de negligência, a pena será de prisão até seis meses ou multa até 100 dias."

Pelo seu lado, o artigo 3º do mesmo diploma, sob a epígrafe "Contravenção", estabelece que "1. Constituem contravenção os factos descritos no nº 1 do artigo 2º quando o condutor apresentar uma TAS inferior a 1,20 g/l e igual ou superior a o,50 g/l. 2. Sendo a TAS igual ou superior a 0,80 g/l, a multa será de 30 000$00 a 150 000$00. 3. Sendo a TAS igual ou superior a 0,50 g/l e inferior a 0,80 g/l, a multa será de 15 000$00 a 75 000$00."

Por último, o artigo 3º do Decreto-Lei nº 124/90, fazia acrescer às penas previstas nos artigos 2º e 3º, a sanção acessória de inibição de conduzir por períodos diferenciados, consoante a incriminação.

Entretanto, veio a entrar em vigor um novo Código da Estrada (CE), aprovado pelo Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio. No seu artigo 87º estabelece-se: "1. É proibido conduzir sob a influência do álcool, considerando-se como tal a condução com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,5 g/l. 2. Quem conduzir sob a influência do álcool será punido com coima de 20 000$00 a 100 0000$00, salvo se a taxa de álcool no sangue for igual ou superior a 0,8 g/l, caso em que a coima será de 40 000$00 a 200 000$00.(...)"

O Decreto-Lei nº 124/90, foi publicado ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei nº 31/89, de 21 de Agosto, e veio depois a ser regulamentado pelo Decreto Regulamentar nº 12/90, de 14 de Maio, e pela Portaria nº 986/92, de 20 de Outubro.

Por outro lado, o artigo 2º do Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio, preceitua que "é revogado o Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei nº 39.672, de 20 de Maio de 1954, bem como a respectiva legislação complementar que se encontre em oposição às disposições do Código ora aprovado".

O diploma que aprovou o novo CE foi publicado no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 63/93, de 21 de Agosto, que, no seu ponto 5º autoriza o Governo a rever as normas constantes do Decreto-Lei nº 124/90, mas apenas na medida em que permite o alargamento dos respectivos pressupostos à punição da condução sob a influência de estupefacientes, psicotrópicos e estimulantes ou outras substâncias similares.

Entretanto, foi publicada a Lei nº 35/94, de 15 de Setembro, que autorizou o Governo a rever o Código Penal e, nessa lei, o ponto 147 autorizou o Governo a substituir os artigos 277º a 281º "Dos crimes contra s segurança das comunicações" pelos artigos 287º a 294º, tendo o artigo 292º, sob a epígrafe "Condução de veículo em estado de embriaguês", a seguinte redacção:

"Quem, pelo menos por negligência, conduzir veículo, com ou sem motor, em via pública ou equivalente, com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal."

A questão de constitucionalidade que se tem de resolver nos autos é a da inconstitucionalidade orgânica, por violação do artigo 168º, nº1, alínea c) e nº 2 da Constituição.

Esta questão foi já objecto de três acórdãos deste Tribunal (os nºs 608, 609 e 610/95, todos da 2ª Secção) e, por se concordar com a solução ali encontrada, se passa a transcrever o essencial da fundamentação de um desses arestos.

Escreveu-se no mencionado acórdão (Acórdão nº 609/95), depois de se esclarecer que da conjugação do artigo 2º do Decreto-Lei nº 114/94 com o artigo 87º do CE apenas decorre a revogação do artigo 3º do Decreto-Lei nº 124/90 (que punia como contravenção a condução com um TAS igual a ou superior a 0,50 mas inferior a 1,20 g/l) e o artigo 4º, na parte em remetia para o artigo 3º daquele diploma), só podendo considerar-se revogados os artigo 1º, 2º e 4º, na parte em que remete para o artigo 2º ainda do Decreto-Lei nº 124/90, com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 48/95, de 15 de Março, que aprovou o Código Penal, no qual o artigo 292º passou a regular a punição, como crime, da condução de viaturas com um TAS igual ou superior a 1,20 g/l:

"Seria, de resto, irrazoável admitir que o legislador tivesse pretendido deixar de considerar crime uma conduta tão perigosa como é a condução de veículos por quem apresente uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,20 gr/l.

É certo - como se sublinhou no Acórdão nº 83/95 (Diário da República, II série, de 16 de Junho de 1995) - que "só os comportamentos, que se traduzem em violações de direitos e interesses que, no contexto da ordem jurídico-constitucional, tenham ou devam ter valor (e, por isso, sejam valores elevados à dignidade de bens jurídicos) podem cair no âmbito do direito penal". Mas certo é igualmente que a vida e a segurança das pessoas - que o legislador pretende proteger com a punição da condução sob a influência do álcool - "são, seguramente, bens que, à luz da ordem jurídico-constitucional de valores, o direito penal pode assumir como seus (isto é, como bens jurídico‑penais)" (cf. citado acórdão nº 83/95). E são-no, certamente, num âmbito - o da circulação rodoviária - em que se verificam elevados índices de sinistralidade e em que, por isso, urge pôr cobro a condutas, como a condução sob influência do álcool, que, pela sua gravidade, põem em causa a vida de todos quantos circulam nas estradas.

A necessidade de lançar mão de sanções penais para assegurar a protecção de tais bens jurídicos no domínio da circulação rodoviária reafirmou-a, de resto, o legislador no já citado artigo 292º do Código Penal, com cuja entrada em vigor foi então revogado, como se disse, o artigo 2º do Decreto-Lei nº 124/90."

Assim, não pode deixar de se concluir que o Governo ao editar o artigo 87º do CE não excedeu os limites da autorização legislativa: nesta Lei a Assembleia da República não concedeu poderes ao Governo para desgraduar em contraordenações o crime de condução sob influência do álcool, e a revisão ou revogação de normas penais incriminadoras de violações de normas sob o trânsito foi condicionada à inalterabilidade dos tipos de crime e à proibição de agravação dos limites das sanções aplicáveis, nem violou a reserva da Assembleia da República, uma vez que ao editá-lo não legislou sobre crimes ou matéria criminal.

O recurso de constitucionalidade não pode, pois, deixar de improceder.

Porém, mesmo para quem admita, como se fez na decisão recorrida (ao contrário da jurisprudência penal das Relações que sempre defendeu a não derrogação dos artigo 1º, 2º, 4º, nºs 1 e 2, e 5º, alínea a) do Decreto-Lei nº 124/90 pelo artigo 87º, nº 2, do CE - acórdãos in "Colectânea de Jurisprudência", Ano XIX (1994), Tomo I), que houve revogação pelo artigo 87º, nº 2 do CE das referidas normas do Decreto‑Lei nº 124/90, então sempre haveria que optar pela interpretação segundo a qual aquele preceito legal apenas tinha passado a punir como contra-ordenações as infracções que no mencionado diploma constituíam contravenções, mantendo-se, assim, em vigor aqueles normativos do Decreto-Lei nº 124/90, na medida em que esta interpretação não violaria a Constituição.

Como se escreveu no referido Acórdão n.º 609/95:

"De facto, entre uma interpretação que é conforme à Constituição e outra que com ela é incompatível, o intérprete (juiz incluído) deve preferir sempre o sentido que o texto constitucional suporta. Se o não fizer e desaplicar a norma legal com fundamento em inconstitucionalidade, no recurso que subir ao Tribunal Constitucional, deve este fixar o sentido da norma que é compatível com a Constituição, e mandar aplicar esta no processo com tal interpretação [cf., neste sentido, os Acórdãos nºs 163/95 e 198/95 (Diário da República, II série, de 8 de Junho de 1995 e de 22 de Junho de 1995, respectivamente)]."

Não pode, nesta perspectiva, deixar de invocar e aplicar aqui o preceituado no nº 3 do artigo 80º, da Lei do Tribunal Constitucional.

Neste preceito estabelece-se que "no caso de o juízo de constitucionalidade ou de legalidade sobre a norma que a decisão recorrida tiver aplicado, ou a que tiver recusado aplicação, se fundar em determinada interpretação da mesma norma, esta deve ser aplicada com tal interpretação, no processo em causa".

O artigo 87º, n.º 2, do CE deve, pois, ser interpretado no sentido de não ter derrogados artigos 1º, 2º e 4º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 124/90, de 14 de Abril. O entendimento a ter daquele preceito é o de que se passou a punir como contra-ordenação as infracções que, naquele decreto-lei, constituíam contravenção.

Nesta interpretação, o mencionado artigo não está afectado de qualquer vício de inconstitucionalidade, pelo que deve assim ser interpretado e aplicado nos autos.

III - DECISÃO:

Nestes termos, decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, determina-se a reformulação da decisão recorrida por forma a nela se aplicar o artigo 87º, nº 2, do Código da Estrada, com a interpretação aqui julgada conforme à Constituição.

Lisboa,1995.XI.21

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa